As Certidões Negativas de Débitos (CND) são documentos fundamentais que atestam a inexistência de débitos fiscais e tributários de pessoas físicas ou jurídicas nas esferas federal, estadual e municipal.

No contexto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Passa e Fica, a CND é crucial para garantir a transparência da situação fiscal do RPPS em relação aos seus segurados. Esses documentos asseguram que a previdência municipal está em conformidade com suas obrigações fiscais, promovendo confiança e credibilidade nas relações comerciais e institucionais.