O Código de Ética do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – Previ-Mossoró foi instituído pela Portaria nº 087, de 13 de setembro de 2023, com fundamento no art. 75 da Lei Complementar nº 060/2011.

Ele traduz a missão, visão, valores e princípios da autarquia, definindo os parâmetros de conduta ética de todos os que integram ou prestam serviços ao Previ-Mossoró, de forma a assegurar que as atividades sejam realizadas com responsabilidade, ética e transparência.

Abrangência (Art. 2º, parágrafo único):

O Código aplica-se ao conjunto de pessoas que compõem ou colaboram com o Previ-Mossoró, incluindo:

• Membros do Conselho Previdenciário;

• Diretoria Executiva (Presidente e Diretores Executivos);

• Servidores efetivos do quadro permanente;

• Servidores em cargos de confiança;

• Integrantes da Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró;

• Servidores cedidos de outros órgãos ou entidades públicas;

• Prestadores de serviços terceirizados;

• Estagiários;

• Todos aqueles que, por força de lei, contrato ou outro vínculo, prestem serviços permanentes, temporários ou excepcionais, direta ou indiretamente, ao Previ-Mossoró.

Finalidade (Art. 2º):

O Código de Ética tem como objetivos principais:

• Estabelecer parâmetros claros de conduta ética;

• Garantir que os serviços do Previ-Mossoró sejam prestados com eficiência, transparência e responsabilidade;

• Assegurar a observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade;

• Promover a boa governança previdenciária, reforçando a confiança dos servidores e segurados na instituição.

Dever de Divulgação (Art. 3º):

É dever do gestor, dos diretores, dos membros dos órgãos colegiados e dos demais servidores:

• Disseminar o Código de Ética aos segurados do RPPS de Mossoró;

• Garantir que todos os que possuam vínculo contratual ou funcional com o Previ-Mossoró conheçam e cumpram os princípios éticos instituídos.