Legislação Previdenciária

 

Ano Num  Doc Descrição Visualizar
2025 225 Lei Lei Complementar Download
2023 196 Lei Junta Biopsicossocial Download
2023 6891 Decreto Ponto facultativo na sexta-feira, dia 8 de setembro de 2023 Download
2023 173 Portaria Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos descartáveis Download
2022 11 Lei Modifica o art. 19 da Lei Orgânica Municipal  Download
2021 061 Lei Plano de Carreiras dos servidores da previ Download
2015 123 Lei Programa "Viver Melhor Previ Mossoró" Download
2012 3911 JOM Junta Medica Download
2011 060 Lei Institui o RPPS de Mossoró Download