O PREVI MOSSORÓ – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, é um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, criado com a finalidade de assegurar aos servidores públicos efetivos do município e a seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, garantindo proteção social, tranquilidade e segurança para o futuro.

Instituído pela Lei Municipal nº 1.718, de 17 de outubro de 2002, o PREVI MOSSORÓ é uma autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Seu funcionamento obedece às normas constitucionais e legais que regem os regimes próprios de previdência social no Brasil, especialmente as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

O RPPS é um sistema previdenciário estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura aos servidores titulares de cargo efetivo, por lei, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. São denominados Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode organizar o seu, garantindo a previdência dos servidores efetivos, ativos, aposentados e pensionistas.

Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI MOSSORÓ

Data de Criação: 17/10/2002

Lei que institui o RPPS: Lei Municipal nº 1.718/2002

Gestor Atual: Alex José Velasco Nunes 

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró.

Estrutura Administrativa

O PREVI MOSSORÓ conta com uma estrutura administrativa composta por conselhos, colegiados e servidores qualificados. Cada instância exerce papel fundamental na gestão, fiscalização e tomada de decisões, assegurando boa governança, transparência e o cumprimento das obrigações legais.