O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) que atesta o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Mossoró.

O CRP comprova que o município segue normas de boa gestão previdenciária, garantindo o pagamento dos benefícios aos segurados.

A ausência de CRP válido impede que o município:

• Receba transferências voluntárias de recursos da União;
• Obtenha empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal;
• Tenha liberados os pagamentos referentes à compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, entre outras restrições.